Questão FC139652
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O texto constitucional garante o livre exercício de todo e qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei estabeleça requisitos para o exercício de determinadas profissões.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque está expressa no art. 5º, XIII da Constituição Federal: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.
Isso significa que, em princípio, não há impedimento constitucional ao exercício profissional, porém o legislador pode fixar requisitos técnicos, formativos ou de habilitação, visando à proteção da coletividade, da saúde e da segurança.
Trata‑se de norma com eficácia imediata, mas também com eficácia limitada, pois admite regulamentação posterior que imponha qualificações, desde que essas exigências respeitem direitos fundamentais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Exemplo prático: a exigência de aprovação em exame de ordem para o exercício da advocacia.
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