A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o texto constitucional. O art. 5º, XLVIII da Constituição Federal determina que a pena seja cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Esse dispositivo não é mera recomendação, ele impõe critério objetivo para a classificação dos presos, visando proteção, disciplina, segurança do sistema prisional e respeito a condições diferenciadas, como a de jovens e de mulheres.

Portanto, afirmar que a natureza do delito não pode ser utilizada como critério é incompatível com a garantia constitucional prevista no referido inciso.