A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supre

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a CF/88, no art. 5º, XI, estabelece que a casa é asilo inviolável e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Isso significa que, quando há urgência (flagrante, desastre ou socorro), não se exige mandado judicial, independentemente do horário. A exigência de mandado aplica-se apenas à entrada para cumprimento de ordem judicial, que a própria Constituição limita ao período do dia.

O STF tem reafirmado essa leitura literal, reconhecendo a possibilidade de ingresso forçado sem mandado em situação de flagrante, inclusive à noite, diante da necessidade de proteção imediata de bens jurídicos.