Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ação popular é instrumento previsto no art. 5º, LXXIII, da CF/1988, que permite a qualquer cidadão propor ação destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Por isso o item está CERTO: a legitimidade é ampla, não exige interesse direto ou qualidade especial do autor, basta a condição de cidadão (pessoa física brasileira).

Além disso, a norma prevê a isenção de custas e do ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé, o que incentiva a participação popular na defesa do interesse público.

Em resumo, qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação popular visando anular atos lesivos ao patrimônio público, conforme previsão constitucional.