Questão FC139657
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações não previstas na CF para o exer
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações não previstas na CF para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: ERRADO.O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de escolha de trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam respeitadas as qualificações que a lei determina.
Trata-se de norma de eficácia contida, o que significa que sua aplicação pode ser limitada por legislações infraconstitucionais.
As normas de eficácia contida têm a capacidade de produzir efeitos, mas estes podem ser restringidos por outras normas.
Embora sejam aplicáveis de forma imediata, sua aplicação pode não ser integral.
Portanto, a presença de uma lei que exija qualificações para o exercício de uma profissão não configura inconstitucionalidade.
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