No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equiparados às emenda

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou ao art. 5º, §3º, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, terão equivalência às emendas constitucionais.

Essa equivalência confere a esses tratados a mesma hierarquia da Constituição quanto ao conteúdo aprovado pelo rito qualificado, tornando-os imunes a normas incompatíveis de nível infraconstitucional.

Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário ingressam com status supralegal, ficando acima das leis, porém abaixo da Constituição, enquanto tratados que não versem sobre direitos humanos têm força de lei ordinária.