No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição não esgota os direitos fundamentais em um rol fechado, a identificação deles não depende apenas da menção literal no Título II.

O texto constitucional reconhece expressamente que os direitos e garantias previstos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, bem como dos tratados internacionais de direitos humanos aos quais o Brasil seja parte. Além disso, direitos fundamentais também estão dispersos em outros dispositivos da Carta, por exemplo os ligados ao meio ambiente, à educação e à ordem econômica.

Portanto, direitos fundamentais podem ser derivados da estrutura constitucional, dos princípios e de compromissos internacionais, não apenas da enumeração expressa.