Questão FC139660
Com pertinência à Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), ao Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) e ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, julgue o item
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, de animais silvestres, de minerais preciosos, de madeiras nobres e de material genético, o terrorismo e o bioterrorismo, os crimes hediondos, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, a prática do racismo, do especismo e do ecocídio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é ERRADA porque mistura categorias constitucionais distintas e inclui delitos que não constam das hipóteses previstas na Constituição.
O art. 5º da CF dispõe, de forma específica, que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível (inc. XLII); que a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (inc. XLIII); e que a ação de grupos armados contra a ordem constitucional é crime inafiançável e imprescritível (inc. XLIV).
Portanto, delitos como tráfico de animais silvestres, de minerais preciosos, de madeiras, material genético, assim como termos como especismo ou ecocídio, não estão elencados nessas hipóteses constitucionais nem na Lei dos Crimes Hediondos, motivo pelo qual a afirmação é incorreta.
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