Questão FC139663
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Por força do princípio da dignida
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por força do princípio da dignidade da pessoa humana, a pena de morte não é admitida, em nenhuma hipótese, pela CF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: errado.A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e garantias fundamentais, e embora o princípio da dignidade da pessoa humana seja central, a pena de morte não é absolutamente inadmissível.
O direito à vida é fundamental, mas não absoluto, e a CF prevê a possibilidade de pena capital em caso de guerra declarada (art.
5º, XLVII, "a").
Em 1989, o Brasil ratificou um Protocolo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que visa a abolição da pena de morte, implementado pelo Decreto Legislativo 311/2009, que, embora respeite a proibição constitucional, reconhece a exceção durante conflitos armados.
Assim, esse tratado possui status supralegal, superando normas infraconstitucionais, mas está subordinado à Constituição.
Art.
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.
84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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