Questão FC139664
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF). Na situação hipotética em que participantes de uma reunião exijam d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na situação hipotética em que participantes de uma reunião exijam do Estado que lhes garanta segurança para o regular exercício do seu direito de expressão, bem como os demais participantes possam, na iminência ou na ocorrência de lesão, exigir a mesma segurança contra uma manifestação que exceda os limites da normalidade, ocorre a chamada colisão entre direitos fundamentais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque há, na hipótese, um confronto entre direitos igualmente constitucionais: de um lado, o direito à liberdade de expressão com a exigência de segurança estatal para seu exercício, de outro, o direito à integridade e segurança dos demais participantes quando a manifestação excede limites. Isso configura uma colisão entre direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais não são absolutos, possuem a característica da relatividade ou limitabilidade, permitindo intervenção do Estado e do aplicador do direito para mediar conflitos.
Nesse contexto aplica-se a técnica da ponderação, usando o teste da proporcionalidade \(adequação, necessidade, proporcionalidade em sentido estrito\), e o princípio da cedência recíproca, buscando um ponto de equilíbrio sem eliminar totalmente qualquer dos direitos.
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