No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque apresenta a inviolabilidade do domicílio de forma incompleta.

A Constituição prevê que a casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em situações específicas: flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou por determinação judicial durante o dia.

O enunciado citado restringe a exceção apenas à ordem judicial, omitindo as demais hipóteses legais. Por isso está errado, pois a norma constitucional admite entradas sem consentimento também nas hipóteses de flagrante, desastre ou salvamento, além da autorização judicial em horário diurno.