Questão FC139666
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O direito de reunião está assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O direito de reunião está assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitucionais: caráter pacífico; localização aberta ao público; prévia autorização da autoridade competente; e não frustação de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: ERRADO.O direito de reunião é garantido a todos, porém, deve-se observar certos critérios constitucionais, como: caráter pacífico, local público, notificação prévia à autoridade competente e a não realização de outra reunião previamente agendada.
Considerando a interpretação correta, a autorização prévia não é necessária; apenas a comunicação à autoridade é suficiente, desde que não haja conflito com outra reunião já marcada.
Essa informação tem a função de coordenar os eventos e evitar sobreposições no mesmo local e data.
Conforme estabelece a Constituição Federal:
Art.
5º.
(...)
XVI - é assegurado a todos o direito de se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não se sobreponha a outra reunião já convocada para o mesmo local, exigindo-se apenas aviso prévio à autoridade competente;
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