No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprov

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal prevê rito especial para tratados sobre direitos humanos. O texto do art. 5º, §3º estabelece que esses tratados, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status equivalente ao das emendas constitucionais.

Isso significa que, uma vez cumprido esse quórum e procedimento, o tratado passa a ter o mesmo nível hierárquico das emendas, integrando o bloco de normas constitucionais e exigindo procedimento qualificado para alteração.

Portanto a assertiva está em conformidade com a regra constitucional e com a jurisprudência que reconhece essa equivalência.