No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a f

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição garante o direito de associação sem coação, portanto ninguém pode ser obrigado a filiar‑se a sindicato. Veja que o comando é expresso em art. 5º, XX, que proíbe compelir alguém a associar‑se ou a permanecer associado.

Na prática, servidores de autarquias podem livremente decidir filiar‑se ou desfiliar‑se, não havendo penalidade por não se sindicalizar. A representação sindical depende de autorização dos filiados, conforme art. 5º, XXI.

A parte que afirma que o sindicato tem legitimidade para defender direitos coletivos e individuais, inclusive judicial e administrativamente, está correta, tal qual prevê art. 8º, III, porém isso não cria obrigação de filiação.