A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, é d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque a Constituição Federal tutela expressamente a obtenção de certidões em repartições públicas como garantia fundamental. Concretamente, o dispositivo constitucional prevê esse direito no art. 5º, XXXIV, letra b, destinando-o à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Isso significa que qualquer pessoa pode pedir certidões públicas sem que se exija pagamento prévio, ou seja, independentemente do pagamento de taxas. Não é necessária prova de insuficiência econômica para gozar dessa faculdade, a norma é aplicável a todos.

Na prática, a cobrança de taxa para emitir certidões afronta a Constituição e pode ser impugnada administrativamente ou judicialmente, inclusive por mandado de segurança.