A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos e garantias

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas quando isso se mostra necessário para efetivar direitos fundamentais, porque a Constituição impõe ao Estado obrigações positivas de garantia. A proteção jurisdicional não viola a separação dos poderes quando visa concretizar direitos constitucionais diante de omissão ou inércia dos outros poderes.

Essa intervenção deve respear a reserva administrativa, aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a técnica de atuação judicial adequada, fixando efeitos, metas e prazos, sem substituir permanentemente o gestor público.

Assim, o controle jurisdicional de políticas públicas é legítimo sempre que busca dar efetividade a direitos fundamentais, com limites e fiscalização judicial, evitando usurpação indevida de função administrativa.