Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Em qualquer hipótese, ainda que haja determinação judicial, o consentimento do morador é necessário para que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Constituição, no art. 5º, XI, estabelece que a casa é inviolável e ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo hipóteses expressas: flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Portanto, se há ordem judicial para ingresso diurno, o consentimento do morador não é exigido.

Além disso, a jurisprudência do STF exige mandado judicial para buscas domiciliares em regra, realizadas em horário diurno, e admite ingresso sem mandado apenas em situações de flagrante devidamente justificado, inclusive podendo, em casos extremos, ocorrer ingresso noturno quando demonstradas fundadas razões.