Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação al

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque reproduz o comando do art. 5º, VIII da CF: ninguém será privado de direitos por motivo de crença ou convicção, salvo quando tais convicções forem invocadas para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e houver recusa em cumprir a prestação alternativa fixada em lei.

Trata‑se da chamada escusa de consciência, que tem eficácia contida, ou seja, é reconhecida, porém sujeita à regulamentação legal que defina as alternativas possíveis.

Se a lei prevê a prestação alternativa e o indivíduo a recusa, podem ser aplicadas sanções previstas na Constituição, como a privação de direitos políticos prevista no art. 15, IV, razão pela qual a restrição dos direitos é admissível nessa hipótese.