Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito de reparação por dano material ou mo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto, porque a Constituição Federal prevê expressamente a proteção da honra e da imagem como direitos fundamentais.

O art. 5º, X, estabelece a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, garantindo o direito à indenização quando ocorre violação.

Essa reparação pode ser por dano material, quando há prejuízo patrimonial, ou por dano moral, quando se atinge a esfera extrapatrimonial da pessoa.

Na prática, a tutela é civil, cabendo ação de indenização; em casos penais, ofensas à honra podem ensejar ação penal por crimes contra a honra.

O dispositivo visa proteger tanto bens jurídicos individuais quanto interesses relacionados ao sigilo e à dignidade, assegurando mecanismo de responsabilização.