No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir. É nula a sentença condenatória fundamentada exclu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a sentença que se funda exclusivamente em elementos do inquérito policial ofende o princípio do contraditório e o direito à ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição.

O inquérito é peça investigatória de natureza inquisitorial, não submetida ao crivo do debate em juízo, de modo que provas colhidas apenas nele não passam pelo controle da parte defendente e do juiz em plenitude.

Jurisprudência do STF e do STJ consolida entendimento de que condenação apoiada só em tais elementos é nula, por violar o devido processo legal, exigindo reabertura da instrução para produção de provas em juízo.