Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue. Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos são incluídos no ordenamento jurídico br

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque não é automática a incorporação de tratados de direitos humanos com força constitucional.

Regra geral: tratados internacionais ingressam no ordenamento como lei ordinária. O Supremo Tribunal Federal reconheceu caráter supralegal aos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, isto é, ficam acima da legislação infraconstitucional e abaixo da Constituição.

Somente quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quórum qualificado de \(3/5\) dos membros (art. 5º, §3º, EC 45/2004), tais tratados são equiparados, materialmente, a emendas constitucionais e, portanto, assumem força constitucional.

Logo, não todos os tratados de direitos humanos têm envergadura constitucional, apenas os aprovados pelo procedimento especial previsto na Constituição.