Questão FC139680
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item. Tratados e convenções internacionais
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. A CF/88, no art. 5º, §3º, prevê que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por maioria de \(3/5\) dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Ou seja, para atingir esse status é obrigatório cumprir a forma prevista constitucionalmente: votação em dois turnos e quórum qualificado de \(3/5\) em cada Casa.
Se um tratado sobre direitos humanos for incorporado sem observar esses requisitos, ele não alcança essa equivalência e, segundo entendimento do STF, ficará com status supralegal, ou seja, acima da lei ordinária e abaixo da Constituição.
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