Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Poderá ser violada a casa em cujo interior esteja indivíduo em flagrante delito, mesmo durante o período noturn

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição assegura a inviolabilidade de domicílio, mas prevê exceções. Além da entrada por determinação judicial durante o dia, é permitida a entrada sem consentimento em quatro hipóteses: flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou durante o dia por ordem judicial.

No caso de flagrante, a polícia pode penetrar no interior da casa mesmo à noite, pois a finalidade é preservar a ordem e capturar o autor do crime. Essa intervenção deve estar fundada em razões objetivas, ser justificável a posteriori e observar o estrito cumprimento do dever legal, para não configurar abuso.

A jurisprudência do STF (ex. RE 603.616/RO) confirma que a entrada noturna sem mandado é lícita quando houver elementos concretos que indiquem o flagrante, devendo ser relatada e justificada.