Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualqu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está equivocada porque confunde as hipóteses em que a Constituição autoriza o ingresso na residência com a ideia de que uma ordem judicial basta para qualquer horário.

O texto constitucional, no Art. 5º, XI, protege a casa como asilo inviolável e autoriza a entrada sem consentimento apenas em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, independentemente do horário. A entrada por determinação judicial, porém, é admitida somente durante o dia.

O consentimento do morador autoriza ingresso em qualquer horário, e o STF admitiu, em situação excepcional envolvendo recinto profissional, autorização judicial noturna para instalação de escuta ambiental (Inq 2.424/RJ), mas isso é exceção e não regra.