Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a afirmação generaliza o status dos tratados de direitos humanos. Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Constituição passou a prever, em seu §3º do art. 5º, que **apenas** os tratados e convenções de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão **equivalentes às emendas constitucionais**.

Os demais tratados de direitos humanos, ainda que vinculantes, têm status **supralegal**, isto é, situam‑se acima da legislação ordinária, porém abaixo da Constituição. É portanto incorreto afirmar que todos os tratados têm status de emenda constitucional.

Quanto à responsabilização, a autoridade pública pode ser responsabilizada por desrespeito a normas internacionais incorporadas, mas a natureza da responsabilização depende do caráter jurídico do tratado, da forma de aprovação e do controle jurisdicional, conforme entendimento do STF.