Questão FC139686
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Acerca da
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.
Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito individual, a administração tem de observar o devido processo legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: correto.Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, a privação da liberdade ou dos bens só pode ocorrer após o devido processo legal.
Nesse contexto, a administração deve respeitar essa garantia ao anular atos administrativos que afetem direitos individuais.
A observância do princípio do devido processo legal, juntamente com os direitos ao contraditório e à ampla defesa, é essencial, conforme disposto no artigo 5º da Constituição.
O Supremo Tribunal Federal reafirma essa necessidade, destacando que, mesmo com o direito da Administração Pública de anular ou revogar atos, quando esses impactam interesses individuais, é imprescindível instaurar um processo administrativo que assegure esses direitos fundamentais ao administrado (ARE 676.439 MA, Luiz Fux, julgado em 9/4/2012).
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