Questão FC139687
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. No Estado brasileiro, é plena a liberdade de associação de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No Estado brasileiro, é plena a liberdade de associação de seus cidadãos, desde que para fins lícitos, sendo expressamente vedado qualquer tipo de associação de caráter paramilitar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: correto.No Brasil, a liberdade de associação é garantida aos cidadãos, mas deve ser exercida para fins legais.
É importante ressaltar que a Constituição Federal proíbe explicitamente a formação de associações com caráter paramilitar.
Exemplos como o "Sendero Luminoso" no Peru e as "Forças Armadas Revolucionárias" da Colômbia ilustram a gravidade de tais organizações, assim como as milícias formadas por policiais em nosso país.
Conforme o artigo 5º, XVII da CF: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar."
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