Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como medida excepcional, que, em regra, depende de flagrant

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certo porque a Constituição Federal trata a prisão como medida excepcional, vinculando-a a situações específicas.

O Art. 5º, LXI prevê que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada, que deve ser proferida por autoridade judiciária competente.

Essa regra limita a privação de liberdade, exigindo motivação e formalidade para prisões não imediatas, garantindo o princípio da legalidade e o controle jurisdicional.

Há ressalva expressa para transgressão militar e crime militar, que seguem regramento específico.

Portanto, a resposta CERTO está alinhada ao texto constitucional e à proteção dos direitos e garantias fundamentais.