Questão FC139690
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue o item que se segue. A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral, sendo vedado, nesse sentido, o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: incorreto.A Constituição Federal garante aos detentos a proteção de sua integridade física e moral, proibindo o uso de algemas em audiências no Judiciário.
Essa questão está ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana e à Súmula Vinculante 11 do STF, que estabelece: o uso de algemas é permitido apenas em situações de resistência ou risco justificado à integridade física, devendo essa justificativa ser registrada por escrito.
Essa formalização não precisa ser prévia, podendo ser feita após o uso das algemas.
Portanto, a afirmação de que o uso de algemas é vedado em audiências é errônea, pois é admitido quando há justificativa fundamentada, de acordo com a jurisprudência do STF.
O magistrado pode autorizar o uso de algemas se houver riscos concretos à segurança do réu ou de outros presentes durante a audiência (Rcl 94.68 AgR, Rel.
Min.
Ricardo Lewandowski, Pleno, 24/03/2011).
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