No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF. Em

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição prevê a exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio para o caso de flagrante delito, conforme Art. 5º, XI, permitindo que a autoridade policial adentre sem mandado judicial.

Na prática, isso significa que, ocorrendo crime no interior da residência e sendo a situação configurada como flagrante, a entrada noturna é lícita. Contudo, a jurisprudência do STF exige que tal ingresso seja amparado por fundadas razões, passíveis de justificativa a posteriori, sob pena de nulidade dos atos e responsabilização do agente.

Além disso, crimes permanentes, por exemplo a guarda de entorpecentes em depósito, costumam preencher a condição de flagrante, consolando a autorização constitucional para entrada sem ordem judicial.