No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF. De

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição, em art. 5º, XIX, distingue a suspensão das atividades da dissolução compulsória de uma associação. A suspensão pode ser decretada por decisão judicial de primeiro grau, não exigindo trânsito em julgado.

Já a dissolução compulsória, que extingue a associação, só pode ocorrer com decisão judicial definitiva, ou seja, com trânsito em julgado da sentença. Essa diferenciação protege a liberdade de associação, permitindo atuação rápida do Judiciário contra ilegalidades, sem exigir a imediatez do esgotamento de recursos para medidas temporárias.

Exemplo prático, o Ministério Público pode pedir e o juiz de primeiro grau pode suspender atividades de uma torcida violenta, mas a dissolução só com decisão irrecorrível.