Questão FC139694
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF. Si
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Situação hipotética: Em 2010, João foi naturalizado brasileiro e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Constituição não veda a extradição de todos os brasileiros, ela prevê exceções no art. 5º, LI. Esse dispositivo dispõe que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
Na hipótese, João naturalizou-se em 2010 e, em 2012, integrou-se ao tráfico. Como a exceção relativa ao tráfico admite a extradição independentemente do momento da prática do crime, o pedido de extradição pode ser acolhido.
Portanto, a conclusão de que o pedido deveria ser negado por vedação absoluta está incorreta.
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