Questão FC139695
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva:
Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: correto.Na situação apresentada, um servidor público federal denunciou ao Ministério Público a oferta de propina por um presidente de empresa, utilizando uma gravação telefônica como prova.
Apesar da ausência de autorização judicial, essa gravação é considerada lícita segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Isso ocorre porque, em contextos de legítima defesa, um interlocutor pode gravar uma conversa sem o consentimento do outro, especialmente se estiver sob ameaça ou coação.
Além disso, gravações feitas por terceiros também podem ser aceitas, desde que visem proteger um dos comunicantes de ações criminosas.
O RE 583.937 QO/RJ exemplifica essa possibilidade.
O professor Luiz Flávio Gomes classifica as formas de captação de comunicações da seguinte forma:
a) Gravação ambiental: realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro;
b) Interceptação ambiental: feita por terceiro, sem ciência dos comunicantes;
c) Escuta ambiental: realizada por terceiro, com o conhecimento de um dos comunicadores;
d) Gravação telefônica: feita por um interlocutor sem o conhecimento do outro;
e) Interceptação telefônica: captação realizada por terceiro, sem ciência dos comunicadores;
f) Escuta telefônica: feita por terceiro, com conhecimento de um dos comunicadores.
Essas modalidades, em regra, exigem autorização judicial, exceto nas situações de gravação e escuta ambiental e telefônica realizadas em legítima defesa, que podem ser feitas sem o consentimento do outro interlocutor.
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