Questão FC139696
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum dur
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: incorreto.O princípio da dignidade humana é central na Constituição Federal, que determina que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, após aprovação por quórum qualificado, adquiririam status de norma constitucional.
Entretanto, a posição predominante no Supremo Tribunal Federal (STF) é que esses tratados possuem status supralegal, ou seja, estão acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição.
É importante ressaltar que, caso sejam aprovados com as mesmas exigências das emendas constitucionais, podem ser considerados equivalentes a normas constitucionais.
Essa aprovação requer a maioria de três quintos em duas votações em cada Casa do Congresso, conforme o parágrafo 3º do artigo 5º, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Referências: RE 349.703, RE 466.343 e HC 87.585.
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