Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o direito de reunião não é totalmente incondicional.

A Constituição, no art. 5º, XVI, assegura reunião pacífica e sem armas em locais abertos ao público, porém impõe duas condições: não frustrem outra reunião anteriormente convocada e seja dado prévio aviso à autoridade competente, sendo o aviso distinto de autorização.

Importante: o Supremo Tribunal Federal, no RE 806339 (Tema 855), entendeu que o prévio aviso não é exigência para a realização de manifestações em locais públicos, mas permaneceu a vedação a frustrar reuniões já convocadas e a necessidade de caráter pacífico e desarmado.