Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Inciso II do art. 5º da CF/88 fixa a regra: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", razão pela qual o item foi julgado certo.

Trata‑se do princípio da legalidade, que protege a liberdade individual e exige fundamento normativo para impor deveres ou restrições.

Na prática, toda obrigação Estatal deve ter previsão em lei ou em norma com força de lei, garantindo segurança jurídica e controle democrático.

Isso vale para atos administrativos, sanções e condicionamentos de direitos, ressalvadas hipóteses expressas de delegação legislativa previstas na Constituição.