A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue. O princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcança o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque a Constituição Federal assegura expressamente a garantia da **razoável duração do processo** e dos meios de celeridade "no âmbito judicial e administrativo".

Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

O **inquérito policial** é procedimento preliminar de caráter administrativo, portanto está abrangido pela expressão "administrativo" contida no dispositivo constitucional.

Isso não significa que o inquérito tenha todos os mesmos mecanismos do processo penal, mas impõe dever de celeridade, limites temporais razoáveis e controle judicial contra abusos, como habeas corpus ou medidas cautelares quando houver violação.

Logo, afirmar que o princípio não alcança o inquérito é incompatível com a letra da Constituição e com o controle jurisdicional aplicável.