Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF. O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a responsabilidade civil

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é julgada CERTO porque a Constituição Federal prevê expressamente a obrigação de indenizar, no art. 5º, LXXV, em casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença.

Essa previsão configura uma exceção à regra geral de não responsabilização do Estado por atos jurisdicionais, impondo ao Estado dever de reparação de natureza pública mesmo sem demonstração de culpa, ou seja, de responsabilidade objetiva.

A jurisprudência do STF consolidou esse entendimento, reconhecendo a indenização quando há condenação injusta ou quando a execução da pena extrapola o tempo determinado, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a atuação estatal.