Questão FC139704
Acerca da classificação das constituições e dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir. Em sentido material, o princípio da isonomia visa
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em sentido material, o princípio da isonomia visa a assegurar efetivamente a igualdade a todos e a todas, admitindo, caso seja necessário para que se atenuem ou se eliminem desequilíbrios, que haja tratamento desigual na lei, tanto em sua feitura quanto em sua aplicação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque, em sentido material, o princípio da isonomia não exige tratamento idêntico em todos os casos, mas busca a igualdade material, isto é, a efetivação da igualdade real.
Isso implica que a lei pode prever tratamento desigual quando necessário para atenuar ou eliminar desequilíbrios, tanto na sua feitura quanto na sua aplicação.
Contudo, essa diferenciação deve ser justificada por motivos objetivos, observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade e visar uma finalidade legítima, evitando arbitrariedades. Assim, a desigualdade normativa é admitida apenas como meio para concretizar a igualdade substancial.
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