Questão FC139705
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos f
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item.
A inviolabilidade da correspondência e das comunicações, sejam elas telegráficas, de dados ou telefônicas, constitui direito individual fundamental, razão por que o texto constitucional veda o reconhecimento de exceções ao exercício desse direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O gabarito está incorreto.O inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê a inviolabilidade das comunicações, mas admite exceções em situações específicas.
As comunicações podem ser interceptadas por ordem judicial, conforme os requisitos legais estabelecidos para investigações criminais ou instruções processuais penais.O artigo 1º da Lei 9296/96 reforça essa necessidade de autorização judicial, configurando a interceptação como uma medida de reserva de jurisdição.
Assim, sua realização deve seguir os critérios rigorosos ditados pela Constituição, garantindo a proteção dos direitos fundamentais enquanto permite a apuração de delitos.
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