Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item. A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada Errado porque deturpa o texto constitucional. O art. 5º, inciso XI, dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Portanto, quando a entrada depende de ordem judicial, a regra constitucional é que ocorra durante o dia, não em qualquer horário. A proteção alcança também recintos profissionais e temporários, salvo nas hipóteses legais.

Há decisões do STF admitindo autorizações judiciais específicas para meios excepcionais, como instalação de escuta ambiental em determinados casos, inclusive à noite, mas isso não altera a redação constitucional nem a regra geral adotada em provas.