Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item. No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição Federal não veda a pena de morte em quaisquer situações. O inciso XLVII do art. 5º prevê expressamente a proibição geral de penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, conforme o próprio texto: art. 5º, XLVII, a.

Na prática, isso significa que, em tempo de paz, a pena de morte é vedada no ordenamento brasileiro, mas permanece autorizada no cenário excepcional de guerra declarada, em conformidade com as competências do Executivo previstas na Constituição.

Além disso, embora o Brasil tenha assinado um Protocolo Adicional à Convenção Americana que tende à abolição, a ratificação incluiu reserva permitindo a aplicação da pena de morte em tempo de guerra, o que confirma a exceção constitucional.