No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o item. Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será perm

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a CF/1988 garante o direito à informação (art. 5º, XXXIII), mas prevê uma exceção: são reservadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Isso representa uma exceção ao princípio da publicidade, ou seja, a regra é a transparência, e o sigilo só é admitido quando estritamente necessário, para proteção de interesses coletivos relevantes.

O sigilo deve ser: motivado, previsto em lei, proporcional, de temporalidade limitada e passível de controle judicial, não podendo ser aplicado de forma genérica ou arbitrária.

Se houver negativa indevida de acesso, o remédio adequado é o mandado de segurança, e não o habeas data.