Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil. Uma banda formada por músicos amadores não remunerados estará dispensada do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a jurisprudência do STF consolidou entendimento de que a cobrança de direitos autorais por execução musical depende da existência de remuneração aos intérpretes.

Em termos práticos, a Súmula 386 estabelece que é devido o direito quando os artistas são remunerados, não sendo exigível quando a orquestra ou conjunto for de amadores.

O raciocínio é que a percepção de cachê ou a exploração econômica caracteriza utilização que enseja compensação ao autor, já que há aproveitamento comercial da obra, enquanto execuções por músicos voluntários não configuram tal exploração.

Importante ter atenção, se houver cobrança de ingresso ou outra forma de lucro, a isenção pode não se aplicar; órgãos arrecadadores, como o ECAD, observam esses critérios.