A respeito das associações, julgue o item subsequentes à luz das disposições da CF. As associações possuem legitimidade para deduzir interpelação judicial como medida preparatória

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada **errada** porque a interpelação judicial em matéria penal, como medida preparatória da ação relativa a crimes contra a honra, protege um **direito personalíssimo** do ofendido.

O Supremo Tribunal Federal entende que a legitimidade para promover essa medida pertence à pessoa física que se julga atingida, não à entidade de classe ou associação, pois apenas o titular do bem moral pode demandar sua defesa direta.

A disposição constitucional citada, **art. 5º, XXI**, garante liberdade de associação, mas não confere às associações legitimidade **ad causam** para agir em sede penal em nome dos associados.

Portanto, associações podem defender interesses coletivos ou representativos, mas não substituir o ofendido na interpelação judicial destinada à proteção da honra individual.