Questão FC139715
No que se refere aos direitos fundamentais da pessoa e aos direitos civis e políticos, julgue o item subsecutivo. A Constituição Federal garante a todos a igualdade perante a lei,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A Constituição Federal garante a todos a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Certo.A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da igualdade no art.
5º, que assegura a todos, sem distinção, os direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
Essa norma estabelece que o direito deve ser aplicado de forma equitativa e universal.
Conforme o professor Marcelo Novelino, o entendimento atual é que a igualdade se estende à atividade legislativa, não se restringindo apenas à aplicação das leis pelos órgãos competentes.
A ideia de que a igualdade se aplicava somente na execução do direito foi superada, reconhecendo-se a necessidade de o legislador também respeitar os direitos fundamentais ao elaborar normas.
Adicionalmente, o princípio da isonomia orienta que tanto a criação quanto a aplicação das leis devem garantir tratamento igual para os iguais e diferenciado para os desiguais, conforme a situação.
Uadi Bulos destaca que a igualdade implica em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, conforme suas diferenças.
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