No que se refere aos direitos fundamentais da pessoa e aos direitos civis e políticos, julgue o item subsecutivo. O direito de acesso à justiça compreende a assistência jurídica in

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça e, de forma complementar, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esses dispositivos constam do Art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, estabelecendo proteção constitucional ao acesso ao Judiciário para todos.

Na prática, isso significa que o Estado deve garantir meios para que pessoas hipossuficientes litigem, incluindo isenção de custas e a atuação da Defensoria Pública. A prova da insuficiência é necessária para fruir do benefício, que tem natureza de garantia fundamental.