Questão FC139718
Acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Em razão da soberania do Estado, o Brasil não se subme
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em razão da soberania do Estado, o Brasil não se submete a jurisdição de tribunal penal internacional, ainda que tenha manifestado adesão a sua criação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Errado. A afirmação contrariou a própria Constituição Federal, pois o Art. 5º, §4º prevê expressamente que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
O País manifestou adesão ao Estatuto de Roma em 07/02/2000, com aprovação do Congresso Nacional (Dec. Leg. 112/2002) e promulgação pelo Presidente (Decreto 4.388/2002).
O princípio da soberania não impede que um Estado consinta em jurisdição internacional, o que é prática aceita no direito internacional, especialmente quando a jurisdição do tribunal é complementar à interna.
Além disso, o STF reconheceu o status supralegal do Estatuto (RE 466.343/SP), situando-o acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição, confirmando a submissão prevista constitucionalmente.
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