Julgue o item a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública. Caso José, serv

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque a Constituição garante expressamente o contraditório e a ampla defesa também nos processos administrativos, conforme o disposto no art. 5º, LV, que assegura tais direitos "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral".

Aplicando-se ao processo administrativo disciplinar, isso implica direito à informação das acusações, à produção de provas, à manifestação prévia e aos recursos cabíveis, com os meios e recursos inerentes à defesa.

Adicionalmente, vale lembrar que a Súmula Vinculante 5 do STF admite que a defesa administrativa não precise ser técnica por advogado, e que práticas como a chamada "verdade sabida" não são mais compatíveis com esse padrão constitucional.