Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item. Poderá a administração pú

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a exigência de "devido preparo" para recurso administrativo não encontra respaldo.

Em direito processual, preparo refere-se às despesas de processamento de recursos na esfera judicial, não a procedimentos administrativos.

Na administração pública, a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de recurso viola o direito de petição e o acesso à administração, sendo vedada pela Súmula Vinculante 21, que declara inconstitucional essa exigência.

Portanto, a administração não pode indeferir recurso apenas por ausência de "preparo"; exigências admissórias administrativas devem limitar‑se a prazos e formalidades, não a depósitos prévios.